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Publicada a Nova Lei de Licitações no dia 01 de abril de 2021 - Lei nº 14.133/21.

Publicado mais um livro na área de licitações tendo como título "Gestão e Fiscalização de Contratos Teoria e Prática". Veja no link contido na "aba" livros publicados.

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Decreto nº 10.024/2019 impõe aos municípios e utilização do pregão eletrônico quando forem receber transferências voluntárias oriundas de convênio e contratos de repasse.

Veja a íntegra do decreto no link:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm

Publicado o decreto nº 9412/18 que atualiza os valores das modalidades de licitação em 120%.

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